sábado, 6 de outubro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (POR ACIDENTE DE VEÍCULO)







EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____  VARA CIVEL DA COMARCA DE _________(___):





AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
(POR ACIDENTE DE VEÍCULO)


________________, brasileira, viúva, doméstica, portadora do RG nº ___________ 2ª Via  e CPF nº _______, residente e domiciliada à Rua ___________________________________________________________, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência., por intermédio de seu Advogado que adiante assina (Procuração Anexa), arrimado no arts. 226, § 5º e 229 da Constituição Federal, nos arts. 1694 e seguintes do Código Civil, combinados com a Lei no. 5.478, de 25 de julho de 1968, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em desfavor de __________________, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua _____________________, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas:

DOS FATOS

Ao 01 (primeiro) dia do mês de _______ de _____ , por volta das 19h30min, o Sr. ___________________, esposo da requerente, trafegava na Rua ____________, mais precisamente no cruzamento desta com a Avenida ____________ quando de repente teve o veículo em que transitava (uma mobilete), abalroado pelo caminhão da marca ___, ano ____, de placa _________, guiado pelo requerido.

O sinistro deu-se por exclusiva culpa do requerido, condutor do veículo de placa __________, que agindo com absoluta imprudência e negligência deu causa ao referido acidente. Com a colisão, o Sr. ________________ veio a falecer, deixando a esposa e dois enteados, antes amparados pelo falecido.

Acrescente-se a tudo isso, o fato de que a requerente, esposa do de cujus, sofre de asma e epilepsia e em decorrência do acidente passou a ter crises, gerando despesas com medicamentos, consultas médicas, tendo deixado de trabalhar em virtude da doença, notas de pagamento que serão acostadas aos autos oportunamente.

Ademais, além do prejuízo da mobilete que ficou irreparável, teve despesas com o funeral e encontra-se também desamparada, pois o de cujus era quem supria as necessidades da requerente.

DO DIREITO

Segundo definição do art. 81 do Código Civil, o ato jurídico é ato lícito quando fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal e, pois, violação da lei. 

Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo.
  
 O art. 159, caput, do Código Civil Brasileiro estatui que todo "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

A obrigação de reparar reclama dois pressupostos: um concreto; outro abstrato. O fator concreto se desdobra em três elementos: fato do homem, o dano e a relação de causa e efeito entre um e outro. O fator abstrato se materializa na culpa. 

In casu, presentes todos os requisitos concretos e o abstrato. O concreto se identifica uma vez que: houve um acidente de trânsito causado pelo requerido, o qual configura um ato ilícito; a postulante perdeu seu esposo; há um nexo causal entre o acidente ocorrido e a morte do esposo da postulante. Assim, surge o dever de indenizar.

Quanto ao fator abstrato, a culpa do réu ___________ é inquestionável, e o acidente ocorreu dado a sua negligência, imprudência, imperícia e falta de cuidados e atenção no trânsito, quando a situação lhe exigia redobrada cautela.

Pelo que se depreende do aspecto legal, provada a culpa e existência do dano, fica ao Réu obrigado ao pagamento, através de indenização, o lucro cessante e o dano emergente, conforme dispõe o art. 1537, incisos I e II, do Código Civil.

Assim, como a indenização não é fonte de enriquecimento nem de empobrecimento, ela deve, pelo menos, restabelecer o estado anterior do dano. Tal indenização mantém o caráter amplo de ressarcimento que se há de projetar para o futuro, a todo momento como se a vítima não houvesse sido morta.

Segundo JOSÉ AGUIAR DIAS, no volume II, 4ª edição nº 229, pg 601 DA RESPONSABILIDADE CIVIL:
"O responsável é obrigado a repor beneficiários da vítima na situação em que estariam, sem o dano".
                      Encontra-se, desta forma, mais do que provado e legitimado o pedido da autora de indenização por danos morais e materiais por acidente de trânsito.

DO PEDIDO
Por todo o exposto, requer:

a) A citação do requerido, para, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo legal, sob pena revelia, ciente de que os fatos alegados e não contestados serão havidos por verdadeiros;
b) Que seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, condenando o Requerido a pagar uma indenização à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos materiais (despesas com a mobilete, funeral, médicos, medicamentos, etc.) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais, perfazendo tudo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista a gravidade do evento e suas repercussões para a Requerente, valor a ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento;
c) A intimação do douto Representante do Ministério Público para acompanhar o feito até o final;
d) Que seja observado o procedimento sumário, com fundamento no Art. 275, II, d, do Código de Processo Civil;
e) Os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação de honorários advocatícios sucubenciais na base de 20%

Protesta provar o alegado por todos meios de prova admissíveis em direito, especialmente a documental inclusa e apresentação de demais documentos que forem ordenados, prova pericial, o depoimento pessoal do requerente e testemunhal, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.
Dá-se à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
__local e data / advogado OAB_______________________

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